O Presidente da República possui uma série de competência...

Questão Q747652

0000 Banca não informada

Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República

Prova: Concurso - - do ano

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

A editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição. B nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União. C prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. D iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

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