poderá ter sua vigência prorrogada uma vez pelo prazo máximo de 60 dias.

passará por uma comissão de Senadores que emitirá parecer sobre ela antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional.

não poderá ser reeditada em nenhuma hipótese se for expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional.

poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada pelo Congresso Nacional.

terá sua votação iniciada no Senado Federal.

Medida Provisória não pode versar sobre matéria relativa à: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares para a União, ressalvado o previsto no art. 167, §3º; detenção ou seqüestro de bens ou poupança popular, ou qualquer outro ativo financeiro; lei complementar disciplinada em projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

as Medidas Provisórias são enviadas ao Congresso e votadas conjuntamente por deputados e senadores.

Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

a Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos, sem qualquer exceção, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

as Medidas Provisórias, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem ser considerados restrições excepcionais do princípio administrativo da moralidade administrativa.

civil

penal

trabalhista

comercial

previdenciário

ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.

ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.

ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.

ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao processual civil.

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá automaticamente a vigência, inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto.