Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concernente ao processo de elaboração das leis:
É de iniciativa do Presidente da República ou de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal a lei que fixa ou modifica os efetivos das Forças Armadas.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, proces-sual penal, processual civil e sobre matéria reservada a lei complementar.
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada terá a forma de decreto legislativo.
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