Não cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que...

A

cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais.

B

disciplina como os partidos políticos devemse coligar para disputar eleições presidenciais.

C

estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras.

D

agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.

E

modifica a lei orçamentária em vigor, para viabilizar o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos.