Questão
Q282242
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Fundação João Pinheiro (FJP) do ano 2006
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Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria d...
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:
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