Questão Q282242
2006 Fundação João Pinheiro (FJP) Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Fundação João Pinheiro (FJP) do ano 2006 Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria d...

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:

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