Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribu...

#Questão 266683 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

A) nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.

B) não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.

C) é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.

D) não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.

E) a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

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