Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes ite...

#Questão 282221 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2006, MDS, Agente Administrativo

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Ao presidente da República somente é permitido editar medidas provisórias para regular matérias que sejam simultaneamente urgentes e relevantes.

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