Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legisla...

#Questão 646002 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.

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