Sobre a medida provisória, é correto afirmar que...

#Questão 646001 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre a medida provisória, é correto afirmar que

A) não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.

B) tem sua votação iniciada no Senado Federal.

C) pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.

D) perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.

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