Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir....

#Questão 282248 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Técnico Judiciário

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

Tem sido considerada pela doutrina como uma visível interferência no princípio da separação dos Poderes, de que trata o texto, a competência atribuída pela Constituição Federal ao presidente da República para, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente apenas de sanção ou veto presidencial.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis