Questão Q282218
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Paraná Previdência - PR
Direito Constitucional Medidas Provisórias
Prova: Concurso Paraná Previdência - PR - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Paraná Previdência - PR

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaix...

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.

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