À luz da Constituição da República, julgue os itens abaix...

#Questão 282218 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.

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