Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta pr...

#Questão 282274 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta proibição explícita ao uso de medida provisória.

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