Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontr...

A

Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.

B

Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.

C

Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.

D

Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil

E

Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal