Assinale a opção em que consta matéria de regulação não...

#Questão 282279 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória.

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