Questão Q282214
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Paraná Previdência - PR
Direito Constitucional Medidas Provisórias
Prova: Concurso Paraná Previdência - PR - Advogado (Sênior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Paraná Previdência - PR

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaix...

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República editou MP, com força de lei, em agosto de 2002, ampliando as garantias de promotores de justiça do Ministério Público do estado do Paraná.

Nessa situação, mesmo tratando-se de garantias de membros do Ministério Público, a MP não poderia ter sido editada.

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