comercial.

tributário.

penal.

do trabalho.

a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional será prorrogada uma única vez, por igual período.

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, para posteriormente serem apreciadas pela Câmara dos Deputados, e retornarem ao Senado Federal.

é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por de curso de prazo;

prorrogar-se-á uma única vez por igual períodoa vigência de medida provisória que,no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tivera sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional

se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação,entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional;

aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto;

as medidas provisórias perderão eficácia, desdea edição,senão forem convertida sem lei no prazo de trinta dias,a partir de sua publicação, devendoo Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas de correntes.

nenhum governador de Estado pode editálas.

não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.

não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil

não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal

não podem ter vigência superior a 30 dias.

se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros.

o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu.

dada a sua natureza de "lei sob condição resolutiva", medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei.

não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional.

processo do trabalho

processo civil

comercial

trabalho

civil

as medidas provisórias devem ter votação iniciada no Senado.

o silêncio do Presidente da República, fluído o prazo para manifestação acerca do projeto de lei recebido para análise, importará em sanção. Mas se, ao revés, lançar contra o projeto veto por inconstitucionalidade ou por ser contrário ao interesse público, deverá comunicar, dentro de quinze dias, os seus motivos ao Presidente do Senado Federal.

após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência perderão igualmente a eficácia, daí não podendo resultar qualquer efeito jurídico.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

votação única pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após parecer das comissões permanentes

emissão de parecer da comissão mista antes de apreciação, em sessão separada, pela Câmara e pelo Senado

apreciação em até sessenta dias contados de sua publicação, sob pena de conversão em lei, caso não votadas pelo Congresso

prorrogação por uma única vez em igual período no prazo de 45 dias de sua publicação, se não encerrada sua votação no Congresso

reedição de seu texto, na mesma sessão legislativa, por perda de eficácia em razão de decurso de prazo, sem aprovação ou rejeição pelo Congresso

No caso de necessidade de modificações na organização do Ministério Público, o presidente da República poderá editar uma medida provisória sobre a matéria, desde que demonstrada a sua relevância e urgência

Havendo a necessidade urgente de majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, o presidente da República poderá editar medida provisória promovendo essa majoração, porém essa medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

Nos termos estabelecidos pelo texto constitucional, a deliberação sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, não sendo o prazo para a manifestação sobre seus pressupostos constitucionais computado para fins de ingresso da medida provisória em regime de urgência.

Uma medida provisória poderá manter sua eficácia por mais de cento e vinte dias, corridos ou não, desde que presentes as condições especiais estabelecidas no texto constitucional.

No caso de rejeição da medida provisória, se não for editado, simultaneamente com a rejeição, o decreto legislativo que deve disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, essas relações são consideradas inexistentes, porque a perda de eficácia da medida provisória se dá desde a sua edição.

Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos.

Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência.

A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam-se regidas por essa mesma medida provisória.

De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

Aumento de alíquota de imposto.

Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.

Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público.

Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.

Organização do Ministério Público da União.

Revogação de artigo do Código Penal.

Alteração de norma do Código de Processo Civil sobre prazo para contestar ações

Alteração de artigo do Código Civil sobre direito de propriedade.

Reorganização da carreira do Ministério Público

Alteração de artigo do Código de Processo Penal que estabelece prazo para apelação.

medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

Medida provisória não pode mais ser reeditada.

Medida provisória não pode instituir ou aumentar imposto.

Medida provisória não pode ser editada para alterar lei de diretrizes orçamentárias.

Medida provisória não pode disciplinar assunto algum de direito privado.

Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser analisados pelo Poder Judiciário.

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.

O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.

Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.

Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.

Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.

Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.

Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.

Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil

Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal

aumentar imposto.

simplificar procedimentos regulados no Código de Processo Civil.

tipificar certa conduta como crime.

estabelecer hipóteses de perda da nacionalidade brasileira pelo brasileiro naturalizado.

dispor sobre direito eleitoral.

Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser reeditada.

Ainda que a medida provisória seja rejeitada, as relações jurídicas que se formaram enquanto esteve em vigor continuarão, necessariamente, a ser regidas pelo disposto na mesma medida provisória.

A medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Se não apreciada no prazo constitucional, a medida provisória é tida como tacitamente convertida em lei.

Medida provisória não pode ser editada para criar uma nova garantia para os membros do Judiciário.

As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.

Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que com ele não forem compatíveis.

Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.

Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já incorporado à ordem jurídica interna.

O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição.

Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.

Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.

Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais.

disciplina como os partidos políticos devemse coligar para disputar eleições presidenciais.

estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras.

agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.

modifica a lei orçamentária em vigor, para viabilizar o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos.

Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.

O Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aproválo integralmente ou rejeitá-lo de todo.

Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.

O Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.

Não cabe a edição de medida provisória sobre matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional.

Não cabe às comissões parlamentares de inquérito, formadas no âmbito do Congresso Nacional, aplicar sanções penais sobre as pessoas por ela investigadas, cabendo-lhes, no entanto, promover a ação penal cabível

Decretos Legislativos são instrumentos infralegais, pelos quais o Congresso Nacional dá execução às leis federais, no âmbito da sua competência administrativa.

De acordo com o processo legislativo adotado pela Constituição de 1988, somente o Plenário da Câmara dos Deputados e o Plenário do Senado Federal têm competência para votar e aprovar projeto de lei.

Desde que peça e receba delegação legislativa expressa do Congresso Nacional, o Presidente da República pode editar leis sobre planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

A União não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de um Estado- Membro, nem pode tributar o patrimônio ou a renda de autarquia estadual ou de qualquer empresa pública estadual que explore atividade econômica.

A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, sempre que isso for relevante para a consecução de planos governamentais de desenvolvimento nacional.

De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, medida provisória é instrumento apto para majorar impostos, atendendo ao requisito do princípio da legalidade.

Para atender a situações de crise financeira, a Constituição expressamente admite que o Estado- Membro estabeleça diferenças tributárias entre bens e serviços, visando à proteção do nível de atividades econômicas no âmbito do seu território.

Conforme disposto na Constituição Federal, por meio de lei complementar, o Estado-Membro poderá instituir impostos que não tenham sido previstos expressa e especificamente pelo constituinte, desde que não tenham fato gerador coincidente com imposto da União ou dos Municípios.

Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias.

Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.

Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República reedite a medida provisória.

Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

Uma constituição estadual não pode permitir que o governador edite medida provisória – instrumento normativo apenas admitido no plano federal.

O Presidente da República pode editar medida provisória sobre qualquer assunto relacionado com a Administração Pública ou com a previdência social.

O Presidente da República pode delegar a atribuição de editar medidas provisórias aos Chefes dos demais Poderes da República, em matéria da iniciativa legislativa privativa destes.

No sistema constitucional em vigor, não pode ser editada medida provisória criando hipótese de extinção de punibilidade de crime

Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário, por se tratar de questão política, infensa à censura dos juízes.

É de iniciativa do Presidente da República ou de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal a lei que fixa ou modifica os efetivos das Forças Armadas.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, proces-sual penal, processual civil e sobre matéria reservada a lei complementar.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada terá a forma de decreto legislativo.

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados.

reservada à lei complementar e relativa ao direito eleitoral;

relativa ao direito civil, penal e processual civil e penal;

relativa aos direitos e garantias individuais e aos direitos sociais;

relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.

Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos

Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.

Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.

Aumento de alíquota do imposto de renda.

Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

ao contrário do decreto lei, só tem eficácia após sua conversão em lei pelo Congresso Nacional;

baseada na urgência e relevância, pode ser reedita, na mesma sessão legislativa, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional;

sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, implicará, na perda de sua eficácia, desde sua edição, a partir de sua publicação;

só perdem sua eficácia quando expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;

todas as alternativas estão erradas.

constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 40 dias.

inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo.

inconstitucional, porque somente emenda constitucional poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias.

inconstitucional, porque, apesar de ser permitido medida provisória legislar sobre a matéria, a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo de 30 dias, permitida uma prorrogação por igual período.

constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 60 dias.