Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.
A respeito das medidas provisórias, de acordo com a Constituição em vigor, assinale a opção correta.
Se o presidente da República editasse medida provisória fixando em 60% o número máximo de candidatos do mesmo sexo que um partido poderia registrar para concorrer a eleições proporcionais, esse diploma normativo seria eivado de inconstitucionalidade.
Não é inconstitucional artigo de constituição estadual que atribui a governador de estado competência para editar medidas provisórias.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
MPs sobre matérias concernentes a planos econômicos terão sua votação iniciada no Senado Federal.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
Em razão do crescimento desordenado dos casos de tráfico de entorpecentes, passou o presidente da República a poder editar MPs, em situações de relevância e urgência, sobre matérias relativas ao processo penal.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da República consultou um assessor jurídico sobre a possibilidade de elaborar medida provisória prevendo alterar o prazo de residência ininterrupta para os originários de países de língua portuguesa tornarem-se brasileiros naturalizados.
Nessa situação, seria correto o assessor informar a existência de previsão constitucional proibindo a edição de medidas provisórias com tal finalidade.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da República editou MP, com força de lei, em agosto de 2002, ampliando as garantias de promotores de justiça do Ministério Público do estado do Paraná.
Nessa situação, mesmo tratando-se de garantias de membros do Ministério Público, a MP não poderia ter sido editada.
