Constitui tema vedado à regulação por meio de medida pro...

A

Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos

B

Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.

C

Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.

D

Aumento de alíquota do imposto de renda.

E

Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.