Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:
Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos
Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.
Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.
Aumento de alíquota do imposto de renda.
Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.
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