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as medidas provisórias devem ter votação iniciada no Senado.

o silêncio do Presidente da República, fluído o prazo para manifestação acerca do projeto de lei recebido para análise, importará em sanção. Mas se, ao revés, lançar contra o projeto veto por inconstitucionalidade ou por ser contrário ao interesse público, deverá comunicar, dentro de quinze dias, os seus motivos ao Presidente do Senado Federal.

após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência perderão igualmente a eficácia, daí não podendo resultar qualquer efeito jurídico.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

votação única pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após parecer das comissões permanentes

emissão de parecer da comissão mista antes de apreciação, em sessão separada, pela Câmara e pelo Senado

apreciação em até sessenta dias contados de sua publicação, sob pena de conversão em lei, caso não votadas pelo Congresso

prorrogação por uma única vez em igual período no prazo de 45 dias de sua publicação, se não encerrada sua votação no Congresso

reedição de seu texto, na mesma sessão legislativa, por perda de eficácia em razão de decurso de prazo, sem aprovação ou rejeição pelo Congresso

No caso de necessidade de modificações na organização do Ministério Público, o presidente da República poderá editar uma medida provisória sobre a matéria, desde que demonstrada a sua relevância e urgência

Havendo a necessidade urgente de majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, o presidente da República poderá editar medida provisória promovendo essa majoração, porém essa medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

Nos termos estabelecidos pelo texto constitucional, a deliberação sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, não sendo o prazo para a manifestação sobre seus pressupostos constitucionais computado para fins de ingresso da medida provisória em regime de urgência.

Uma medida provisória poderá manter sua eficácia por mais de cento e vinte dias, corridos ou não, desde que presentes as condições especiais estabelecidas no texto constitucional.

No caso de rejeição da medida provisória, se não for editado, simultaneamente com a rejeição, o decreto legislativo que deve disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, essas relações são consideradas inexistentes, porque a perda de eficácia da medida provisória se dá desde a sua edição.

Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos.

Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência.

A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam-se regidas por essa mesma medida provisória.

De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

Aumento de alíquota de imposto.

Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.

Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público.

Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.

Organização do Ministério Público da União.

Revogação de artigo do Código Penal.

Alteração de norma do Código de Processo Civil sobre prazo para contestar ações

Alteração de artigo do Código Civil sobre direito de propriedade.

Reorganização da carreira do Ministério Público

Alteração de artigo do Código de Processo Penal que estabelece prazo para apelação.