A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.

O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.

Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.

Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.

Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.

Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.

Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.

Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil

Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal

aumentar imposto.

simplificar procedimentos regulados no Código de Processo Civil.

tipificar certa conduta como crime.

estabelecer hipóteses de perda da nacionalidade brasileira pelo brasileiro naturalizado.

dispor sobre direito eleitoral.

Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser reeditada.

Ainda que a medida provisória seja rejeitada, as relações jurídicas que se formaram enquanto esteve em vigor continuarão, necessariamente, a ser regidas pelo disposto na mesma medida provisória.

A medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Se não apreciada no prazo constitucional, a medida provisória é tida como tacitamente convertida em lei.

Medida provisória não pode ser editada para criar uma nova garantia para os membros do Judiciário.

As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.

Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que com ele não forem compatíveis.

Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.

Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já incorporado à ordem jurídica interna.

O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição.

Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.

Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.

Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.