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Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:...
#Questão 267185
-
Direito Constitucional
,
Medidas Provisórias
,
Banca não informada
,
0000
,
Não Classificadas
,
Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:
A) é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária;
B) perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei;
C) se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional;
D) é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;
E) cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória.
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