A herança muito vem sendo discutida entre as famílias,...

#Questão 1119422 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

A herança muito vem sendo discutida entre as famílias, principalmente na divisão dos bens. Sobre o assunto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do: 

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