Questões de Direito Civil da FCC

#Questão 986977 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito das garantias reais, dispõe o Código Civil que

A) o bem hipotecado não pode ser alienado.

B) o credor pode ficar com o bem dado em garantia se a dívida não for paga no vencimento.

C) o penhor se constitui pela transmissão da propriedade da coisa empenhada.

D) todo credor tem penhor legal sobre os bens que lhe forem confiados a reparo ou melhoramento.

E) o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

#Questão 986978 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil, na empreitada,

A) os riscos correm sempre por conta do dono.

B) a obrigação de fornecer os materiais, em regra, se presume.

C) o empreiteiro goza do prazo legal de carência de 180 dias para entrega da obra.

D) o contrato não se extingue pela morte de qualquer das partes, salvo se houver sido celebrado em caráter personalíssimo.

E) o empreiteiro só responde pela inutilização dos materiais se esta decorrer de dolo ou culpa grave.

#Questão 986464 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Acerca da escrituração, considere:

I. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, sendo vedado o uso de códigos ou de abreviaturas.
II. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados pelo próprio empresário ou administrador da sociedade empresária, sendo facultativa a autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, exceto apenas para as companhias abertas, em relação às quais esta providência é obrigatória.
III. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico; no entanto, é dispensado dessas exigências aquele que a lei qualifica como pequeno empresário.
IV. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica; no entanto, a adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) II e III.

E) III e IV.

#Questão 986945 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma comunidade denominada “Paconezinho” que reside em bairro ocupado há anos, sem a devida regularização de propriedade. Os usuários pretendem criar uma associação de moradores para defender seus direitos e buscaram orientações a respeito do regime jurídico da aludida modalidade de pessoa jurídica, a qual

A) constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.

B) garante a transferência automática da condição de associado aos herdeiros do associado falecido, independentemente de previsão estatutária.

C) é dispensada legalmente de elaborar estatuto social.

D) não admite a instituição de associados com vantagens especiais, pois todos devem ter direitos iguais.

E) admite a exclusão de associado sem justa causa, desde que reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.

#Questão 986946 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do de cujus procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o tema, os interessados devem ser orientados que

A) são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

B) os atos oficiosos do herdeiro, como administração ou guarda provisória dos bens, exprimem aceitação da herança.

C) para sua validade, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular.

D) a pessoa interessada pode renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo.

E) não se admite aceitação tácita da herança, exigindo-se sua formalização por escrito.

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