Questões de Direito Civil da FCC

#Questão 986420 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a

A) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

B) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

C) inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D) inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E) publicação, na Imprensa Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ).

#Questão 986209 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Referido compromisso

A) só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

B) buscará solução jurídica compatível com interesses individuais.

C) poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

D) deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, exceto sanções aplicáveis em caso de descumprimento, vez que estas últimas decorrem de norma legal específica.

E) não será possível para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no caso de expedição de licença.

#Questão 986402 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Aqueles que pretendem se casar precisam atender vários requisitos legalmente estabelecidos; por outro lado, também é a lei que define quais hipóteses em que pessoas não podem casar. Apresenta hipóteses de impedimento legal:

A) O divorciado, enquanto não decidida a questão da partilha dos bens do casal.

B) O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

C) O cônjuge com o acusado pela prática de crime contra seu consorte.

D) Os incapazes de consentir ou de manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

E) O viúvo ou a viúva, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

#Questão 986404 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao tratar do tema da propriedade em geral, o Código Civil traz algumas diretrizes norteadoras em relação a seu exercício, estabelecendo, entre outras coisas, que o mencionado direito deve ser exercido em consonância com

A) o entendimento de que a propriedade sempre será plena e exclusiva, não se admitindo prova em contrário.

B) o atingimento da utilidade que lhe queria dar o proprietário, ainda que em prejuízo de outrem.

C) o princípio da supremacia dos interesses do proprietário.

D) as suas finalidades econômicas e sociais.

E) os interesses do proprietário, ainda que em descompasso com legislação ambiental.

#Questão 986405 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

O tema da reparação civil é tratado em vários dispositivos do Código Civil, sendo que, especificamente nos termos do artigo 932 do mencionado diploma legal, são também responsáveis pela reparação civil:

I. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
II. Os pais pelos filhos, ainda que não residam no mesmo local ou não estiverem sob sua guarda e autoridade.
III. Os empresários, apenas se demonstrada a culpa pelos danos causados no exercício da atividade empresarial.
IV. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

Está correto o que consta APENAS de

A) I e III.

B) II e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

E) I e IV.

Questões de Direito Civil da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo