Questão Q986209
2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC)
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária • TRT - 14ª Região (RO e AC)

Questão de Direito Civil - FCC

Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Referido compromisso 

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