Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de ofi cialmente publicada.
para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.
a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
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