Questões de Direito Civil da FCC

#Questão 986445 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

João, residente em Macapá, é servidor público do município de Santana, onde exerce suas funções, e titular da maioria das quotas de uma sociedade limitada com sede no município de Laranjal do Jari, que é administrada exclusivamente por sua esposa. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, João possui domicílio em

A) Macapá, apenas.

B) Macapá e Santana, apenas.

C) Macapá, Santana e Laranjal do Jari.

D) Macapá e Laranjal do Jari, apenas.

E) Santana e Laranjal do Jari, sendo ambos domicílios necessários.

#Questão 986448 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, considere:
I. Permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
II. Permite, em determinados casos, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores, ainda que não sejam sócios.
III. Pode ser determinada com fundamento na mera circunstância de a sociedade integrar um grupo econômico, por ligação de controle ou coligação.
IV. Pode ser determinada de ofício, pelo juiz, em processo judicial, ou pelo órgão julgador, em processo administrativo sancionador, independentemente de ordem judicial, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

E) II e III.

#Questão 986943 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Lara, adolescente, 16 anos, pichou o muro de seu vizinho, o qual procurou os pais da adolescente pedindo a reparação de seus danos. Neste caso, os pais de Lara

A) respondem pelos danos ao vizinho somente se a adolescente for condenada na esfera infracional.

B) respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma subjetiva.

C) não respondem civilmente pela obrigação de reparação de danos, ficando a responsabilidade de Lara restrita à esfera infracional.

D) respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma objetiva.

E) podem cobrar o ressarcimento dos danos pagos ao vizinho em regresso da adolescente.

#Questão 986944 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Flávio e Márcio lavraram escritura pública de união estável, estabelecendo como uma das cláusulas da união a renúncia aos alimentos. No curso da união estável, Márcio sofreu um acidente que o incapacitou para o trabalho. Após dois anos do acidente, Flávio decidiu romper a relação e procurou a Defensoria Pública em Cuiabá para entender seus direitos. Neste caso, respaldado por entendimento jurisprudencial do STJ, Márcio

A) poderá pleitear alimentos em face de Flávio, somente se não tiver sido o culpado pela dissolução do vínculo familiar.

B) não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, pois a renúncia se deu em contrato válido e eficaz, sem vícios de consentimento.

C) poderá pleitear alimentos em face de Flávio, em razão da reciprocidade existente durante o vínculo familiar e diante da irrenunciabilidade dos alimentos.

D) poderá pleitear alimentos em face de Flávio, independentemente da comprovação de necessidade.

E) não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, visto que a entidade familiar da união estável não prevê legalmente a obrigação alimentar entre os companheiros.

#Questão 986947 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,

A) exige-se o consentimento do devedor.

B) é permitida a interpretação extensiva da garantia.

C) é vedado que dívidas futuras sejam objeto do ajuste.

D) admite-se que apenas parte da dívida fique sob a responsabilidade do fiador.

E) em qualquer hipótese, é vedada a transmissão da obrigação do fiador aos herdeiros, em caso de falecimento daquele.

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