Questões de Direito Civil da FCC

#Questão 987367 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Maria e José herdaram de seus pais um imóvel indivisível e, atualmente, são os únicos possuidores do bem. Segundo o Código Civil, Maria

A) poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, desde que estes não excluam os de José.

B) poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, ainda que estes excluam os de José.

C) apenas poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel com a anuência de José.

D) não poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, assegurado o direito de reclamar perdas e danos.

E) somente poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, a fim de evitar a injusta ameaça de terceiros.

#Questão 987369 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as

A) sociedades, as autarquias e as fundações.

B) associações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

C) fundações, as sociedades e as agências reguladoras.

D) empresas individuais com responsabilidade limitada, a União e os partidos políticos.

E) organizações religiosas, os Municípios e as associações.

#Questão 987537 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o Código Civil, a transação

A) somente terá validade se firmada por instrumento público, exceto apenas se recair sobre direitos contestados em juízo, caso em que deverá, necessariamente, ser firmada por termo nos autos.

B) firmada entre um dos credores solidários e o devedor extingue a obrigação deste para com os outros credores.

C) concluída entre credor e devedor só desobrigará o fiador se isso for expressamente convencionado pelas partes.

D) concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública, salvo no caso de tratar-se de ação penal incondicionada à representação da vítima.

E) não admite pena convencional, salvo se já existisse no negócio que deu causa ao litígio.

#Questão 987368 - Direito Civil, Parte Geral, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Paulo adquiriu um veículo de Carlos e lhe pagou a quantia devida. Ao receber o automóvel, verificou se tratar de bem com qualidade inferior à prometida. Nesse caso, Paulo poderá provar o dolo de Carlos e requerer a

A) declaração da nulidade do negócio jurídico a qualquer tempo.

B) anulação do negócio jurídico no prazo de 5 anos, a contar do dia em que este se realizou.

C) anulação do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou.

D) anulação do negócio jurídico no prazo de 10 anos, a contar da data da promessa de compra e venda.

E) declaração da nulidade do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou.

#Questão 987471 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Um grupo de moradores de baixa renda residente há mais de 10 anos em faixa de domínio de via férrea busca a Defensoria Pública informando ter recebido notificação para desocupação da área em 90 dias, sob pena de ação judicial. O defensor público responsável pela defesa desse grupo de moradores, com base na legislação urbanística, poderá requerer a

A) constituição de direito real de laje ou de superfície da unidade urbanística, observado o plano diretor, o prévio licenciamento urbanístico ambiental e o contrato de outorga.

B) doação das unidades imobiliárias que constituírem área remanescente do projeto de instalação da linha ferroviária, mediante assentimento prévio do Conselho das Cidades.

C) Reurb-S e a legitimação fundiária ou legitimação de posse das unidades imobiliárias que tenham área inferior à fração mínima de parcelamento.

D) transferência de titularidade de terrenos de até mil metros quadrados situados dentro da faixa de cem metros ao longo da via férrea que constitua zona especial de interesse social.

E) remição do foro e a consolidação do domínio pleno, desde que as unidades imobiliárias estejam situadas em distância superior a 30 metros da linha ferroviária.

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