Questões de Direito Civil da FCC

#Questão 986418 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

No condomínio voluntário,

A) qualquer dos condôminos pode dar posse, uso ou gozo da coisa comum a estranhos, independentemente do consenso dos outros.

B) pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.

C) as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam solidariamente o contratante e todos os demais, mesmo quando a solidariedade não tenha sido expressamente convencionada.

D) é nula convenção que preveja que a coisa comum fique indivisa, ainda que temporariamente, independentemente do prazo.

E) o condômino que administrar a coisa sem oposição dos outros pode dela usar conforme sua destinação, mas não se presume representante comum.

#Questão 986419 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

O pacto antenupcial

A) pode ser feito por escritura pública ou instrumento particular, desde que subscrito por duas testemunhas, sendo indispensável para a opção por qualquer dos regimes regulados pelo Código Civil.

B) deve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção por qualquer dos regimes regulados pelo Código Civil.

C) pode ser feito por escritura pública ou instrumento particular, desde que subscrito por duas testemunhas, sendo indispensável para a opção pelo regime da separação de bens, salvo se este for obrigatório aos nubentes.

D) deve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção pelo regime da comunhão parcial de bens.

E) deve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção pelo regime de participação final nos aquestos, que permite aos nubentes convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

#Questão 986420 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a

A) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

B) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

C) inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D) inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E) publicação, na Imprensa Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ).

#Questão 986209 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Referido compromisso

A) só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

B) buscará solução jurídica compatível com interesses individuais.

C) poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

D) deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, exceto sanções aplicáveis em caso de descumprimento, vez que estas últimas decorrem de norma legal específica.

E) não será possível para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no caso de expedição de licença.

#Questão 986402 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Questões de Direito Civil da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo