Questões de Direito Civil da FCC

#Questão 907151 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Em relação à curatela,

A) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

B) não se aplica aos ébrios habituais, aos viciados em tóxicos e aos pródigos, que se sujeitam à tomada de decisão apoiada.

C) as pessoas sujeitas à curatela devem ser recolhidas em estabelecimento próprio à sua condição, preservando-se o direito à convivência familiar e comunitária.

D) deve ser imposta às pessoas com deficiência, ainda que possam exprimir sua vontade.

E) na nomeação de curador para pessoa com deficiência, não é possível estabelecer curatela compartilhada.

#Questão 907152 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Em relação à responsabilidade civil:

A) O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.

B) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

C) Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.

D) Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.

E) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

#Questão 907153 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

No direito de família, os alimentos

A) não são devidos aos filhos havidos fora do casamento.

B) podem ser renunciados pela criança em relação ao pai, quando representada por sua genitora.

C) não podem ser fixados em favor dos pais contra os filhos, em razão do princípio da hereditariedade.

D) poderão ser cobrados dos avós da criança, caso o genitor ou a genitora não estejam em condições de pagar alimentos.

E) devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, sem considerar os recursos da pessoa obrigada.

#Questão 909256 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Para imputação do pagamento pelo devedor NÃO É EXIGÍVEL:

A) Liquidez das dívidas.

B) Identidade de credor e devedor nas mesmas qualidades para todas as dívidas.

C) Identidade da natureza dos débitos.

D) Dualidade ou pluralidade de dívidas.

E) Simultaneidade do vencimento das dívidas.

#Questão 909257 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o contrato de mútuo feneratício envolvendo instituições bancárias:

A) O reconhecimento da abusividade de encargos (essenciais ou acessórios) não descaracteriza a mora do mutuário.

B) É vedada a cumulação da cobrança da comissão de permanência com a cobrança de juros (remuneratórios ou moratórios) e de multa contratual.

C) É nula a cláusula autorizativa que permite ao banco mutuante a retenção total ou parcial dos salários, vencimentos e/ou proventos do mutuário para satisfação da dívida.

D) A propositura da ação revisional descaracteriza a mora do mutuário, sendo vedado, entretanto, ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais.

E) Comprovada a ocorrência de cláusulas abusivas, a repetição do indébito deverá considerar os mesmos índices utilizados pela instituição mutuante para cálculo da dívida do mutuário.

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