Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 907028 - Direito Civil, , FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social

#Questão 907029 - Direito Civil, , FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia

A Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, altera os Arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. De acordo com a Resolução, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma idêntica com a mãe e com o pai, tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
( ) Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.
( ) Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

A sequência correta é:

#Questão 907034 - Direito Civil, , FGV, 2023, TJ-RN, Administrativa – Contabilidade

Johan, de nacionalidade austríaca, faleceu e deixou duas herdeiras, Joana e Marya, suas filhas, tendo a primeira delas dupla nacionalidade, a brasileira e a austríaca, e a segunda, nacionalidade austríaca. Embora tenha falecido na Áustria, Johan deixou bens no território brasileiro.
Em razão desse quadro, Joana procurou um advogado e o questionou a respeito da lei que deveria reger a sucessão dos bens situados no Brasil, considerando a sua situação pessoal e a do seu falecido pai.
O advogado respondeu, corretamente, que:

A) como Joana tem nacionalidade austríaca, a sucessão seria regida pela lei austríaca;

B) a sucessão será regida pela lei brasileira, caso a lei austríaca não seja mais favorável a Joana;

C) a sucessão será regida pela lei brasileira em relação a Joana e pela lei austríaca em relação a Marya;

D) a sucessão será regida pela lei brasileira, salvo se Johan, em testamento, dispôs que seria aplicada a lei austríaca;

E) a sucessão deve ser obrigatoriamente regida pela lei brasileira, considerando o local em que os bens se encontram.

#Questão 907035 - Direito Civil, Prova, FGV, 2023, TJ-RN, Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

Em processos de execução, o oficial de justiça deve conhecer os conceitos de direito civil para cumprir algumas diligências.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A) embora o contrato de conta conjunta pressuponha a solidariedade ativa e passiva dos correntistas (entre si e perante a instituição financeira), presume-se, na falta de prova específica, que cada depositante é titular de apenas metade do valor depositado;

B) a multipropriedade imobiliária, em que cada proprietário é titular de uma fração de tempo, se diferencia substancialmente do condomínio cível, razão pela qual as normas deste não são aplicáveis, nem supletivamente, àquela;

C) na alienação fiduciária em garantia, durante a vigência do contrato que a institui, o único direito do fiduciante sobre o bem é o de posse, com todas as faculdades a ela inerentes;

D) o direito de laje se classifica como direito real sobre coisa alheia, até porque não tem autonomia em relação à construção-base ou mesmo matrícula própria;

E) no regime da separação legal de bens, não se cogita de meação dos aquestos.

#Questão 907036 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV, 2023, TJ-RN, Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

Josefina é oficiala de justiça do TJRN e elabora certidões belíssimas quando cumpre as diligências. As certidões, de tão detalhadas e bem escritas, começam a ser copiadas por seus colegas, que passam a utilizá-las como modelo.
Ao notar esse movimento, Josefina processa os colegas oficiais de justiça, reclamando seus direitos autorais sobre os textos de suas certidões.
Nesse caso, Josefina:

A) faz jus aos direitos morais e patrimoniais de autor;

B) não tem qualquer direito sobre o texto de ato oficial que praticou;

C) faz jus aos direitos patrimoniais, mas não morais;

D) faz jus aos direitos morais, mas não patrimoniais;

E) embora não faça jus a direitos autorais (nem morais, nem patrimoniais) pode exigir que a utilização como modelo somente ocorra sob a sua autorização.

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