Questões de Direito Civil da FCC

#Questão 1125994 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FCC, 2025, TRT - 6ª Região (PE), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Não dispondo a lei em sentido contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado têm natureza jurídica de bens

A)

de uso comum do povo e são, portanto, inalienáveis em qualquer hipótese.

B)

dominicais e, portanto, são inalienáveis em qualquer hipótese.

C)

de uso especial e, portanto, estão sujeitos à usucapião.

D)

de uso especial e, com isso, são inalignáveis e imprescritiveis, enquanto conservarem sua qualificação.

E)

dominicais e, portanto, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

#Questão 1126160 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FCC, 2025, TRT - 6ª Região (PE), Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado

A)

é obrigatória sempre que se verificar alteração de jurisprudência administrativa ou de orientação vinculante do órgão jurídico, vedada a manutenção de situações concretas que discrepem da orientação vigente no momento da revisão.

B)

deve levar em conta as orientações gerais da época da edição do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

C)

é facultativa, devendo o administrador considerar a existência de vantajosidade para a Administração Pública como condição necessária para a revisão de orientação jurídica de caráter geral.

D)

somente é admissível se comprovada fraude, ou evidenciada má-fé dos envolvidos, prestigiando-se os atos que já tenham produzido efeitos quando apresentem vícios de outra natureza.

E)

deve ocorrer sempre que entendimento mais benéfico para a Administração Pública possa ser alcançado a partir da jurisprudência dos Tribunais Superiores ou a partir de entendimento do órgão de consultoria e assessoria jurídica do ente.

#Questão 1126200 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FCC, 2025, TRT - 6ª Região (PE), Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão

Letícia efetuou a venda de seu imóvel, mediante coação que lhe viciou a declaração da vontade. Nesse caso, o negócio jurídico e

A)

anulável e, portanto, insuscetível de confirmação pelo decurso do temp?.

B)

nulo, devendo a ação ser ajuizada no prazo prescricional de 5 anos, contado do dia em que o negócio se realizou.

C)

anulável no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que cessar a coação.

D)

nulo e, portanto, insuscetível de confirmação pelo decurso do tempo.

E)

anulável no prazo prescricional de 3 anos, contado do dia em que este se realizou.

#Questão 907149 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

De acordo com o Código Civil, a posse pode ser classificada em justa

A) quando duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa.

B) se não for violenta, clandestina ou precária.

C) quando decorrente de ocupação de prédios públicos.

D) se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

E) somente quando tiver justo título.

#Questão 907150 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

São considerados bens fungíveis

A) os que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

B) aqueles que existem sobre si, abstrata ou concretamente.

C) os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D) os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

E) os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

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