Questões Concurso MPE-PB

#Questão 907148 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre os crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que agravam a pena dos crimes ali prescritos, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:

A) Em épocas de seca ou inundações; com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com emprego de arma de fogo de uso proibido.

B) Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; à noite; mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

C) Concorrendo para danos à propriedade alheia; contra a propriedade de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; por motivo fútil.

D) Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; em domingos ou feriados; facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

E) Em período de defeso à fauna; na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.

#Questão 907149 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

De acordo com o Código Civil, a posse pode ser classificada em justa

A) quando duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa.

B) se não for violenta, clandestina ou precária.

C) quando decorrente de ocupação de prédios públicos.

D) se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

E) somente quando tiver justo título.

#Questão 907150 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

São considerados bens fungíveis

A) os que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

B) aqueles que existem sobre si, abstrata ou concretamente.

C) os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D) os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

E) os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

#Questão 907151 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Em relação à curatela,

A) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

B) não se aplica aos ébrios habituais, aos viciados em tóxicos e aos pródigos, que se sujeitam à tomada de decisão apoiada.

C) as pessoas sujeitas à curatela devem ser recolhidas em estabelecimento próprio à sua condição, preservando-se o direito à convivência familiar e comunitária.

D) deve ser imposta às pessoas com deficiência, ainda que possam exprimir sua vontade.

E) na nomeação de curador para pessoa com deficiência, não é possível estabelecer curatela compartilhada.

#Questão 907152 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Em relação à responsabilidade civil:

A) O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.

B) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

C) Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.

D) Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.

E) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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