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Questões de Direito Ambiental da FCC

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Listagem de Questões de Direito Ambiental da FCC

#Questão 1116385 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2025, DPE/SP, Analista de Defensoria

Acerca do direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e se transferem automaticamente aos atuais proprietários ou possuidores, excluindo-se os anteriores, ainda que sejam os autores da degradação ambiental.

a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

a aplicação da teoria do fato consumado é admissível em tema de degradação ambiental quando se constatar a construção de moradias consolidadas.

prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental com base na hipossuficiência técnica do parquet.

#Questão 1116390 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FCC, 2025, DPE/SP, Analista de Defensoria

A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental. O tema tem sido objeto de atenção por parte das Defensorias Públicas, em especial a partir dos desastres ocorridos nos últimos anos, como no litoral paulista e, mais recentemente, no estado do Rio Grande do Sul. No âmbito do direito ambiental, o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado julgamentos com base na sua repercussão constitucional, reconhecendo que

a concessão automática de alvará de funcionamento e licença ambiental para empresas de risco médio, bem como a proibição de coleta de dados adicionais por órgão responsável, ofendem o princípio da prevenção e o dever de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

a revogação das normas protetivas, ainda que não se proceda a sua substituição ou atualização, está no âmbito da discricionariedade administrativa do Poder Legislativo e não compromete a observância da Constituição Federal.

a repartição de competências comuns mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados ofende o princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação.

prescreve em cinco anos, contados da ocorrência da degradação ambiental, a pretensão de reparação civil do dano ambiental.

a produção e comercialização de produtos à base de amianto, de qualquer tipo, inclusive o crisotila, deve ser objeto de lei federal, não gozando os estados de competência legislativa para dispor sobre a proibição do uso do amianto crisotila.

#Questão 909255 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

A Política Nacional de Resíduos Sólidos

A) adota a logística reversa para todos os resíduos sólidos de produtos duráveis.

B) negligencia as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

C) prevê a responsabilidade solidária pelo ciclo de vida dos produtos.

D) implementa medidas que mitigam o custeio de externalidades negativas ambientais pela sociedade.

E) proíbe a existência de lixões a partir da data da sua vigência.

#Questão 907148 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre os crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que agravam a pena dos crimes ali prescritos, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:

A) Em épocas de seca ou inundações; com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com emprego de arma de fogo de uso proibido.

B) Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; à noite; mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

C) Concorrendo para danos à propriedade alheia; contra a propriedade de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; por motivo fútil.

D) Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; em domingos ou feriados; facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

E) Em período de defeso à fauna; na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.

#Questão 907263 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCC, 2023, Copergás - PE, Técnico Operacional Segurança do Trabalho

Estabelecer diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS); apoiar a criação de mecanismos que facilitem a comercialização dos recicláveis em todas as regiões do Estado; e orientar os municípios na elaboração de planos operacionais e projetos para financiamentos estaduais, entre outros, são ações a serem empreendidas, no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos,

A) pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).

B) pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTMA), ou sucedânea.

C) pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

D) pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco (CONDEPE).

E) pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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