Questões de Direito Ambiental da FCC

#Questão 987862 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O Estado W vai construir dez unidades prisionais em dez municípios diferentes. As unidades serão construídas nas zonas rurais dos municípios, sendo necessária a supressão de vegetação nativa, e contarão com sistema próprio de tratamento de efluentes. Sobre o licenciamento ambiental destes empreendimentos,

A) será federal.

B) não será exigido por se tratar de estabelecimento relacionado à segurança pública.

C) não será exigido por ser o empreendedor o Poder Público.

D) será estadual, salvo se o empreendimento constar da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente para o licenciamento municipal.

E) será municipal, independentemente de constar ou não da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

#Questão 987863 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Um governo estadual lançou um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para monitoramento de fauna em unidades de conservação da natureza. José Ronal, proprietário rural, instituiu em sua fazenda, na área de Reserva Legal, uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. Seu projeto de monitoramento de fauna nesta área

A) é elegível, desde que não contemple a área de Reserva Legal.

B) não é elegível diante da sobreposição total ou parcial da Reserva Legal com a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C) não é elegível, uma vez que Reserva Legal não é unidade de conservação da natureza.

D) não é elegível, uma vez que Reserva Particular do Patrimônio Natural não é uma unidade de conservação da natureza.

E) é elegível, diante do preenchimento dos requisitos do programa apresentado.

#Questão 987865 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O Estado do Amazonas pretende incentivar o mercado voluntário de carbono. Para tanto, objetiva criar um banco de armazenamento de projetos de mitigação e de resgate de gases de efeito estufa para ofertá-los aos interessados. A negociação dos projetos será feita diretamente entre os interessados. A política pública

A) depende de regulação federal.

B) depende de regulação internacional.

C) pode ser implementada com base na Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

D) depende de lei.

E) não encontra amparo legal, pois o mercado voluntário de carbono é operado apenas entre particulares.

#Questão 988060 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser dirimido pela

A) Justiça Federal, permitida a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

B) Justiça Estadual.

C) Justiça Federal ou Estadual.

D) Justiça Federal, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

E) Justiça Estadual, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

#Questão 988061 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

A Lei nº 6.938/1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, no art. 2º , I prevê que [...] o meio ambiente é patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido [...]. Logo, o meio ambiente é

A) bem que integra o interesse individual homogêneo dos indivíduos.

B) patrimônio da União.

C) patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) bem que integra o interesse difuso dos indivíduos.

E) bem que integra o interesse coletivo dos indivíduos.

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