Questões de Direito Ambiental da FCC

#Questão 987864 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Segundo atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade administrativa por dano ambiental é

A) subjetiva, admitindo-se apenas a modalidade dolosa.

B) subjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa.

C) objetiva, sendo adotada a teoria do risco integral.

D) objetiva, sendo adotada a teoria do risco proveito.

E) objetiva, admitindo-se excludentes do nexo de causalidade.

#Questão 985709 - Direito Ambiental, Sustentabilidade, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Segundo a Lei nº 12.305/2010, para Municípios com menos de 20.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento. Entretanto, tal disposição não se aplica a Municípios:
I. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
II. Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
III. Cujos territórios abranjam, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.
Está correto o que se afirma em

A) II e III, apenas.

B) I, apenas.

C) II, apenas.

D) I, II e III.

E) I e III, apenas.

#Questão 985710 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Segundo a Lei nº 9.433/1997, por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:
I. Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades.
II. Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 a R$ 50.000.000,00.
III. Embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos.
IV. Embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.
Está correto o que se afirma em

A) I, II, III e IV.

B) II, apenas.

C) II e IV, apenas.

D) III e IV, apenas.

E) I, III e IV, apenas.

#Questão 985727 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura

Considere a definição constante do Código Florestal regulamentado pela Lei nº 12.651/2012: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Trata-se da definição de:

A) faixa de passagem de inundação.

B) várzea de inundação ou planície de inundação.

C) área de Preservação Permanente (APP).

D) área de Nascente.

E) leito Regular do curso d’água.

#Questão 987370 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas Imagem associada para resolução da questão

, a sanções nas esferas Imagem associada para resolução da questão

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A) físicas ou jurídicas – administrativa e civil

B) físicas – administrativa, civil e penal

C) jurídicas – administrativa, civil e penal

D) físicas ou jurídicas – administrativa, civil e penal

E) jurídicas – administrativa e civil

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