Questões de Direito Ambiental da FCC

#Questão 987843 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Para estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação nativa relevante, mas que não possui relação com a unidade de conservação. A restrição ao direito de propriedade imposta é

A) válida com base no princípio do poluidor pagador.

B) ilegal, pois a zona de amortecimento deve ser estabelecida de forma a minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação.

C) ilegal, pois zona de amortecimento não pode estabelecer restrições ao direito de propriedade.

D) válida, pois é função da zona de amortecimento proteger os atributos naturais da área delimitada, que não precisa guardar, necessariamente, relação com a unidade de conservação.

E) válida pela relevância própria dos remanescentes de vegetação nativa.

#Questão 987844 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

#Questão 987861 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

#Questão 987862 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O Estado W vai construir dez unidades prisionais em dez municípios diferentes. As unidades serão construídas nas zonas rurais dos municípios, sendo necessária a supressão de vegetação nativa, e contarão com sistema próprio de tratamento de efluentes. Sobre o licenciamento ambiental destes empreendimentos,

A) será federal.

B) não será exigido por se tratar de estabelecimento relacionado à segurança pública.

C) não será exigido por ser o empreendedor o Poder Público.

D) será estadual, salvo se o empreendimento constar da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente para o licenciamento municipal.

E) será municipal, independentemente de constar ou não da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

#Questão 987863 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Um governo estadual lançou um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para monitoramento de fauna em unidades de conservação da natureza. José Ronal, proprietário rural, instituiu em sua fazenda, na área de Reserva Legal, uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. Seu projeto de monitoramento de fauna nesta área

A) é elegível, desde que não contemple a área de Reserva Legal.

B) não é elegível diante da sobreposição total ou parcial da Reserva Legal com a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C) não é elegível, uma vez que Reserva Legal não é unidade de conservação da natureza.

D) não é elegível, uma vez que Reserva Particular do Patrimônio Natural não é uma unidade de conservação da natureza.

E) é elegível, diante do preenchimento dos requisitos do programa apresentado.

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