Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

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Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:

A propósito da legitimidade ad causam na ação popular, a Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, estabelece que

Sobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:

O PROCON Municipal de Teresina ? PROCON/TERESINA vincula-se

Em um cenário de forte crise hídrica, o Município poderá

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