Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

#Questão 992002 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

#Questão 992003 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

#Questão 992004 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

#Questão 983908 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

O Município X celebrou com o Estado Y um convênio, por meio do qual recebeu recursos financeiros estaduais, para construção de uma creche em terreno municipal. A vigência do convênio foi fixada em dois anos a partir da data de sua assinatura e já se esgotou. Conforme laudo técnico de engenharia, a obra alcançou 80% do percentual de conclusão.
Em vista de tal situação,

A) deve haver a encampação da obra pública pelo Estado, desapropriando-se o terreno municipal.

B) pode haver celebração de um novo convênio, com cláusula hipotecária em favor do Estado.

C) deve o Município devolver em dobro ao Estado os recursos que lhe foram destinados, em vista do descumprimento do convênio, conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021.

D) deve ser anulado o convênio, pois tal espécie de ajuste não se presta à realização de obras públicas.

E) o Município poderá propor a prorrogação do ajuste, o que é possível por tratar-se de parceria jurídica, cujo objeto é de escopo, que só se extingue com a sua integral execução.

#Questão 983909 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Observe as seguintes descrições, aplicáveis a institutos que se relacionam com a execução contratual:

I. mecanismo adotado para reequilíbrio dos preços dos serviços continuados, sob regime de mão de obra exclusiva, ou com predominância de mão de obra, em relação aos preços de mercado, aplicável com periodicidade mínima anual e mediante demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.
II. mecanismo que busca promover a atualização monetária dos preços contratuais, de maneira a retratar a variação efetiva do custo da produção, podendo ser adotados índices específicos ou setoriais.
III. mecanismo para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatores imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos institutos:

A) revisão ? reajuste em sentido estrito ? repactuação

B) repactuação ? revisão ? reajuste em sentido estrito

C) repactuação ? reajuste em sentido estrito ? revisão

D) revisão ? repactuação ? reajuste em sentido estrito

E) reajuste em sentido estrito ? revisão ? repactuação

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