Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

#Questão 983913 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

#Questão 983914 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

#Questão 983915 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

#Questão 992009 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Quanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:

A) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

B) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.

C) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D) Trata-se do exercício do poder constituinte originário, que encontra limites em disposições específicas da própria Constituição Federal.

E) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto proporcional.

#Questão 992010 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle

A) concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B) concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C) concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação declaratória de constitucionalidade.

D) difuso de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

E) concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

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