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Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

#Questão 991991 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro define:

A) Imposto é uma receita originária que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B) São classificadas como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da progressividade, da legalidade, das anterioridades anual e nonagesimal, da retroatividade e do bis in idem.

D) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, compreendendo atos lícitos e ilícitos, relacionados com o fato gerador, instituída em lei ou decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

E) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a seis meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

#Questão 980966 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Atanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia, atropelou um ciclista que trafegava pela via pública, causando-lhe a morte. A família do ciclista pretende obter indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Considerando tal situação e as regras sobre responsabilidade no âmbito estatal, Atanásio

A) responderá, na medida de sua culpabilidade, por meio de ação de regresso a ser ajuizada pelo município, caso seja responsabilizado pelo evento.

B) não responderá pelo evento, pois os servidores públicos são imunes a esse tipo de responsabilidade.

C) responderá objetiva e diretamente pelo evento, sendo excluída a responsabilidade do município.

D) responderá objetivamente pelo evento, mas deverá sofrer denunciação da lide em processo movido pela família do ciclista em face do município.

E) não responderá por danos materiais, mas apenas por danos morais, pois a perda de uma vida é materialmente irreparável.

#Questão 991992 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Acerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe:

A) O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.

B) A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D) A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.

E) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.

#Questão 991994 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Sobre as operações de crédito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04 de maio de 2000) permite

A) ao Banco Central permutar, ainda que temporariamente, por intermédio de instituição financeira ou não, título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta.

B) ao Banco Central do Brasil comprar, de forma direta ou indireta, títulos emitidos pela União e Estados, para refinanciar a dívida imobiliária federal vencida ou que estiver vencendo na sua carteira.

C) ao Banco Central do Brasil a emissão de títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da citada Lei Complementar.

D) a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes nem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

E) operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

#Questão 991999 - Direito Constitucional, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Sobre a disciplina da comunicação social, a Constituição Federal de 1988 estabelece:

A) A licença para a publicação de veículo impresso de comunicação é da competência do Município.

B) A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão promoverão valores latino-americanos comuns, além de estimularem a produção independente como projeção do princípio da livre iniciativa.

C) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, exceto a primeira, em períodos eleitorais, na forma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

D) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

E) Compete à lei estadual regular espetáculos públicos e as diversões, além da propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas.

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