Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

#Questão 989475 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece:

A) que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar em tempo de guerra, na forma da lei complementar.

B) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo por crimes considerados hediondos, nos termos da Constituição, quando a execução da pena terá início após o julgamento pela instância recursal.

C) a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo órgão competente, o qual poderá negá-la desde que fundamentadamente.

D) que é inviolável a casa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação administrativa ou judicial.

E) que a propriedade atenderá a sua função social.

#Questão 989476 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos, EXCETO:

A) a de um cargo de professor com outro de fiscal de rendas, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia mediata.

B) a de presidente de fundação pública municipal e presidente de sociedade de economia mista controlada pela União, quando houver compatibilidade de horários.

C) a de dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia imediata.

D) a de um cargo de professor com outro de procurador do município, quando houver compatibilidade de horários.

E) a de um cargo de promotor de justiça e de procurador do estado, quando houver compatibilidade de horários.

#Questão 989477 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

#Questão 989478 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:

A) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B) O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

C) Será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D) Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Município onde houver, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal e do Ministério Público, na forma da lei complementar.

E) A Constituição impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

#Questão 989479 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Quanto ao mandado de segurança, a legislação vigente estabelece que

A) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

B) presta-se à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou de caráter público.

C) conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública.

D) de natureza subsidiária em relação ao habeas corpus e ao habeas data, presta-se a tutelar direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.

E) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político que não tenha representação nas duas Casas do Congresso Nacional, concomitantemente.

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