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Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

#Questão 992011 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Quanto à súmula vinculante, é correto afirmar:

A) A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante importa na suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

B) Tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

C) A sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, além de outros previstos em lei.

D) Com vistas a prestigiar o princípio da segurança jurídica, encontra-se prevista no texto constitucional por obra do constituinte originário. A sua edição pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

E) Pode ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão de dois terços de seus ministros, após reiteradas decisões sobre a matéria, ad referendum do Supremo Tribunal Federal, para cessar divergência quanto à aplicação da lei federal, conforme emenda constitucional aprovada na atual legislatura.

#Questão 995863 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

No que se refere à responsabilidade das partes por dano processual, por honorários advocatícios, multas e despesas,

A) em caso de sucumbência parcial, os honorários dos advogados podem ser compensados.

B) as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem e a diária de testemunha, mas não a remuneração do assistente técnico, por ser auxiliar da parte e não do Judiciário.

C) será condenado o litigante de má-fé ao pagamento de multa, desde que pleiteada a sanção pela parte prejudicada, vedado ao juiz agir de ofício.

D) por dano processual responde aquele que litigar de má-fé exclusivamente como autor ou réu.

E) caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

#Questão 987843 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Para estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação nativa relevante, mas que não possui relação com a unidade de conservação. A restrição ao direito de propriedade imposta é

A) válida com base no princípio do poluidor pagador.

B) ilegal, pois a zona de amortecimento deve ser estabelecida de forma a minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação.

C) ilegal, pois zona de amortecimento não pode estabelecer restrições ao direito de propriedade.

D) válida, pois é função da zona de amortecimento proteger os atributos naturais da área delimitada, que não precisa guardar, necessariamente, relação com a unidade de conservação.

E) válida pela relevância própria dos remanescentes de vegetação nativa.

#Questão 987844 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem fechados por, no mínimo, dois dias por semana para permitir o descanso dos animais. A lei é

A) inconstitucional, diante da absoluta impossibilidade de o Município legislar sobre fauna.

B) inconstitucional, diante da ausência de particularidade local.

C) constitucional, diante da possibilidade de o Município legislar sobre fauna.

D) constitucional, desde que haja interpretação conforme para retirar a expressão “por no mínimo”.

E) constitucional, mas deve ser regulamentada para entrar em vigor.

#Questão 987845 - Direito do Trabalho, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Em relação a situações de alteração, suspensão e interrupção que podem afetar os contratos individuais do trabalho, conforme previsão doutrinária, legal e sumulada pelo TST,

A) as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingirão todos os empregados, não caracterizando alteração contratual ilícita por decorrerem do exercício do poder de direção do empregador.

B) havendo necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para município diverso do que foi contratado, devendo pagar adicional, não inferior a 20% dos salários que o empregado recebia, até o término do contrato.

C) a aposentadoria por invalidez, sendo o trabalhador considerado incapacitado para trabalhar é considerada como modalidade de suspensão.

D) o afastamento previdenciário por motivo de doença, a partir do 16o dia, denominado auxílio-doença, é caso de interrupção.

E) o afastamento do empregado por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada é caso de suspensão.

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