Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

#Questão 983911 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Em processo administrativo disciplinar, a Comissão Processante responsável, em seu relatório final, propôs que fosse aplicada pena de suspensão ao acusado. O processo seguiu para decisão da autoridade superior, que exarou o seguinte despacho:

Adotando a fundamentação do relatório da Comissão Processante, aplico ao acusado a pena de demissão a bem do serviço público, nos termos do Estatuto funcional.

Nesse caso, a decisão demissória é

A) anulável, podendo ser convalidada, por não ter causado prejuízo ao interesse público ou a terceiros.

B) nula, pois o ato administrativo punitivo deveria ter sido aplicado pela Comissão Processante, pois a quem apurou cabe aplicar a pena.

C) nula, pois o parecer da Comissão Processante é ato administrativo de natureza vinculante.

D) válida, pois se trata de ato administrativo discricionário, em que a motivação é dispensável.

E) nula, pois o ato administrativo se vincula aos motivos alegados, não cabendo o uso de motivação aliunde no caso.

#Questão 992005 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

#Questão 992007 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Quanto aos direitos políticos no Brasil, a legislação vigente estabelece:

A) A idade mínima exigida para Prefeito e Vice-Prefeito é, respectivamente, de 21 anos e 18 anos.

B) Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos, exceto os das capitais de Estados, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira e a filiação partidária, entre outras.

D) A soberania popular será exercida mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com peso distinto conforme a região do país, nos termos da lei complementar.

E) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos maiores de 60 anos.

#Questão 992008 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Segundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do Brasil

A) tratará as relações com Estados considerados desenvolvidos de maneira privilegiada.

B) não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém relação diplomática.

C) buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D) defenderá a ação bélica para solução dos conflitos quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição.

E) defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência dos valores da civilização ocidental judaico-cristã.

#Questão 983912 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Ao lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários aspectos. Dentre os traços diferenciadores estatuídos pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, inclui-se a

A) presença de Conselho de Administração na estrutura de governança, aplicável apenas às sociedades de economia mista.

B) imunidade tributária, aplicável apenas às empresas públicas.

C) submissão ao regime licitatório, aplicável apenas às empresas públicas.

D) vedação à emissão de partes beneficiárias, aplicável apenas às empresas públicas.

E) possibilidade de criação de subsidiárias, aplicável apenas às sociedades de economia mista.

Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo