São de iniciativa privativa do Presidente da República, E

#Questão 992005 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

A) modificação do efetivo das forças armadas.

B) normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.

C) matéria tributária da competência da União.

D) servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

E) organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens