São de iniciativa privativa do Presidente da República, E

A modificação do efetivo das forças armadas. B normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados. C matéria tributária da competência da União. D servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. E organização administrativa e judiciária dos Territórios.