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Compete ao Município
#Questão 992004
-
Direito Constitucional
,
Organização do Estado Municípios
,
FCC
,
2022
,
Prefeitura de Teresina - PI
, Procurador do Município
Compete ao Município
A) legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.
B) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
C) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
D) fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
E) legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão
causa mortis.
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