Compete ao Município  

A legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.  B instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.  C explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. D fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. E legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.