Questão Q983912
2022 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município • Prefeitura de Teresina - PI

Questão de Direito Administrativo - FCC

Ao lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários aspectos. Dentre os traços diferenciadores estatuídos pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, inclui-se a

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