Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

#Questão 995868 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

#Questão 999743 - Direito Urbanístico, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

#Questão 991987 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência

A) do Estado, devendo, no caso, ser regida por lei estadual, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.

B) do Estado, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.

C) concorrente da União, Estado e Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal apenas na ausência de normas federais e estaduais.

D) do Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.

E) do Município, devendo, no caso, ser regida por lei, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.

#Questão 991988 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao Município

I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna.
III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 991989 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência

A) privativa para legislar sobre transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.

B) para criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal, com atribuição para auxiliar o exercício do controle externo pela Câmara Municipal.

C) para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural no âmbito de seu território e para exercer, com exclusividade, a ação fiscalizadora correspondente.

D) para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E) para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo o respectivo Estado delegar-lhe outras competências legislativas.

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