Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Fe

A privativa para legislar sobre transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.  B para criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal, com atribuição para auxiliar o exercício do controle externo pela Câmara Municipal.   C para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural no âmbito de seu território e para exercer, com exclusividade, a ação fiscalizadora correspondente.  D para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. E para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo o respectivo Estado delegar-lhe outras competências legislativas.