Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Fe

#Questão 991989 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência

A) privativa para legislar sobre transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.

B) para criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal, com atribuição para auxiliar o exercício do controle externo pela Câmara Municipal.

C) para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural no âmbito de seu território e para exercer, com exclusividade, a ação fiscalizadora correspondente.

D) para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E) para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo o respectivo Estado delegar-lhe outras competências legislativas.

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