Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade

A inconstitucional, diante da absoluta impossibilidade de o Município legislar sobre fauna.   B inconstitucional, diante da ausência de particularidade local.  C constitucional, diante da possibilidade de o Município legislar sobre fauna.  D constitucional, desde que haja interpretação conforme para retirar a expressão “por no mínimo”. E constitucional, mas deve ser regulamentada para entrar em vigor.